Notícias

16.10.2014

COMUNICADO

        O Decreto 51.245 de 05/03/2014 introduziu no RICMS disposições referentes a nota fiscal a consumidor eletrônica. NFC-e.

            Em substituição a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por ECF, poderá ser emitida a NFC-e, sendo obrigatória sua emissão conforme calendário previsto no Apêndice XLIV. Nas operações de saída a varejo, em substituição aos documentos referidos acima, fica facultada a emissão de NF-e.

            O contribuinte sujeito a obrigatoriedade poderá :

a)    Emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF que já possua autorização de uso, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar das respectivas datas de inicio da obrigatoriedade prevista no Apêndice XLIV;

b)    Converter equipamento ECF para viabilizar a sua utilização para a impressão do DANFE-NFC-e.

CGC Contabilidade S/S LTDA.

FONE: (051) 3632-4500